Decreto-Lei nº 306/91, de 17 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Lei nº 31/2015, de 23 de abril / Assembleia da República
Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 249/2015, de 18 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças