Regulamento da CMVM nº 5/2013, de 9 de setembro / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM nº 2/2015, de 17 de julho / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM nº 13/2018, de 28 de janeiro de 2019 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários