Decreto-Lei nº 37/2017, de 29 de março / Ministério da Economia
Decreto-Lei nº 26/2011, de 14 de fevereiro / Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
Diretiva 2014/29/UE, de 26 de fevereiro de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia