Lei nº 17/2012, de 26 de abril / Assembleia da República
Norma n.º 9/1980, de 14 de Março : AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR O SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA POSTAL / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 7/1981, de 3 de Abril : RAMO TRANSPORTES - MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA POSTAL / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 29/1981, de 1 Junho : RAMO TRANSPORTES - MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA POSTAL / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 45/1981, de 28 de Agosto : RAMO TRANSPORTES - MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA POSTAL / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 6/1982, de 19 de janeiro : RAMO TRANSPORTES - MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA POSTAL / Instituto Nacional de Seguros