Lei nº 98/2015, de 18 de agosto / Assembleia da República
Portaria nº 403-A/2015, de 13 de novembro / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 120/2017, de 15 de setembro / Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa
Portaria nº 333-B/2017, de 3 de novembro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ministério da Economia