Decreto-Lei nº 115/2015, de 22 de junho / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 226/2015, de 31 de julho / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Ministério das Finanças
Portaria nº 232/2015, de 6 de agosto / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Decreto Legislativo Regional nº 18/2016/A, de 29 de setembro / Região Autónoma dos Açores, Assembleia Legislativa