Lei nº 35/2010, de 2 de Setembro / Assembleia da República
Decreto Regulamentar nº 36-A/2011, de 9 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria nº 111-A/2011, de 18 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria nº 107/2011, de 14 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública