Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro / Ministério das Finanças
Regulamento (CEE) 2155/91, de 20 de Junho de 1991 / Conselho das Comunidades Europeias
Decisão 91/370/CEE, de 20 de Junho de 1991 / Conselho das Comunidades Europeias
Directiva 91/371/CEE, de 20 de Junho de 1991 / Conselho das Comunidades Europeias
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça relativo ao seguro directo não vida.