Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
[...]
2 - Crie condições para um desenvolvimento sustentável da aquicultura, através:
[...]
f) Da regulamentação e implementação do seguro aquícola bonificado, em cumprimento do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 21/2011, de 9 de fevereiro

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série, de 30 de janeiro

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série