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    Despacho normativo nº 13/2006 / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

    Altera o Despacho Normativo nº 30/2005, de 06 de Maio, que estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, II Série, de 17 de Outubro
    LegislaçãoLegislação