Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Artigo 11º - Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários:
1 - Para além da bolsa de formação prevista no artigo 7º do Decreto-Lei nº 326/99, de 18 de Agosto, os estagiários têm direito a subsídio de refeição nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública e a seguro de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série-B

Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho para o ano 2006

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, II Série, de 13 de Dezembro de 2005

Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões.
Base XVIII - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Adita os artigos 5.º-A e 5.º-B e altera os artigos 1.º, 3.º e 6.º, do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, sendo que a alteração ao artigo 6.º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série

Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série

Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

REVOGA: Revoga tacitamente Norma n.º 1/2009 -R, de 8 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, Série I