Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 2
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Autores

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da República

    Regula o acesso aos documentos da Administração.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16
    REVOGADO POR: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

    Reforça as Garantias de isenção da Administração Pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I SérieE-A
    LegislaçãoLegislação