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Decreto-Lei nº 130/94, de 19 de Maio / Ministério das Finanças
Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro de responsabilidade civil automóvel)
ALT.PRODUZIDAS EM:
Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 116/94, I Série-A
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Circular n.º 22/1994 de 02/03
REVOGADO POR:
Norma n.º 8/1997 -R, de 15 de Maio
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