De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 82/2002, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 4º Suplemento

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22-C/2020, de 22 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2020, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 24 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 26/2020, de 16 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 8/2020, de 10 de abril
REGULAMENTADO POR: Aviso do Banco de Portugal nº 2/2020, de 5 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série, 1.º Suplemento

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. As principais linhas orientadoras da atualização deste diploma passam pela extensão da vigência da moratória, pelo alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda pelo alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série