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    Dados para exportação

    Cria a Comissão Nacional das Garantias de Crédito e aprova a sua orgânica.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Concessão de autorização à Aliança Seguradora para adoptar novas condições geras nas apólices do ramo cauções
    NormasNormas