Aprova, como mínimas, as taxas a aplicar ao seguro de Acidentes de Trabalho e coberturas complementares do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.

REVOGADO POR: Norma n.º 19/1994 -R, de 16 de Dezembro

Torna extensivas ao Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões as condições estabelecidas para o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.