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    Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de Dezembro

    Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E.P..
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 234/86, de 18 de Agosto

    Dá nova redacção ao nº 1 do Artigo 22º dos Estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E.P., aprovados pelo Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de Dezembro.
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 241/91 (2ª Série), de 15 de Julho

    Aprova a alteração dos estatutos da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., de acordo com a redacção apresentada, que fica arquivada no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, II Série, de 31 de Julho
    LegislaçãoLegislação