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    Decreto Legislativo Regional nº 20/92/A, de 21 de Outubro

    Altera o decreto Legislativo nº 17/89/A, de 20 de Setembro, que institui, na Região Autónoma dos Açores, o seguro Agrícola de Colheitas.

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 25/94/A, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série-A
    LegislaçãoLegislação