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    Dados para exportação
    DL nº 345/76 (133 KB)

    Autoriza o Ministério das Finanças a dispensar as formalidades previstas na lei para processos de fusão ou cisão das companhias de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (72 KB)

    Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976
    LegislaçãoLegislação
    Documento (221 KB)

    Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série , de 7 de julho de 1976
    LegislaçãoLegislação
    Documento (78 KB)

    Reconhece, com efeitos retroactivos à data de 1 de Agosto de 1975, a fusão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219/76, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Funde, a partir de 1 de Agosto de 1976, as Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense, a partir de 1 de Janeiro de 1977, as Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144/76, I Série, de 22 de Junho de 1976
    LegislaçãoLegislação
    Documento (79 KB)

    De ter sido rectificado o sumário do despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 144, de 22 de Junho de 1976

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157/76, I Série, de 7 de Julho de 1976
    LegislaçãoLegislação

    Norma emanada da Comissão Instaladora do INS que estabelece um conjunto de regras orientadoras da actividade seguradora em 1976, que substituem as da CCRIS no referente à comercialização.

    REVOGADO POR: Norma n.º 25/79, de 6 de Setembro
    NormasNormas