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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 357/99, de 15 de Setembro / Ministério das Finanças

    Cria os planos poupança-educação.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 216/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 475/99, de 9 de Novembro

    Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões.
    Alterado pelos: Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro.

    REVOGADO POR: D.L. nº 12/2006, de 20 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação