Norma regulamentar que estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável.

REVOGA: Norma n.º 16/2010 -R, de 11 de Novembro
REVOGADO POR: Norma Regulamentar n.º 9/2023 -R, de 3 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 117, II Série, Parte E, de 20 de junho de 2017

Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 201 -A/2015, de 10 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 400/82, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 125/2008, de 21 de julho
APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Regulamento nº 314/2018
REVOGA: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
REVOGA: Portaria nº 150/2013, de 15 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série