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Decreto-Lei nº 307/97, de 11 de Novembro / Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Transpõe a Directiva 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 261/97, I Série-A
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Legislação
Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Portaria nº 1453/2002, de 11 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 252, I Série, 4º Suplemento
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