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    Aprova a forma de constituição dos activos representativos das provisões técnicas previstas no nº 1, do Artigo 15º, do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 276, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina que as obrigações de caixa emitidas ao abrigo do Decreto-Lei nº 117/83, de 25 de Fevereiro, sejam, para efeitos de representação das provisões técnicas das seguradoras, englobadas no conceito de obrigações de entidades portuguesas constante do artigo 15º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série, de 11 de Janeiro de 1984
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta a representação e caucionamento de Provisões Técnicas e ainda o caucionamento do Fundo de Garantia de 1982

    REVOGADO POR: Norma n.º 40/1984, de 11 de Abril / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Conselho Directivo. - 1984-04-11
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 107, III Série, de 10 de Maio de 1983, p. 6222-6223
    NormasNormas