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Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho / Ministério das Finanças
Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
Isenções :
Artigo 20º - Rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis ;
Artigo 21º - Rendimentos de fundos de poupança-reforma;
Artigo 30º - Previsões técnicas das empresas de seguros.
Aditado um artigo pelo Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 149, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro
Adita um artigo ao estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 276, I Série
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Legislação
Regulamento (UE) 1374/2014, de de 28 de novembro de 2014 / Conselho do Banco Central Europeu
Relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis às sociedades de seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.U.E. L 366, de 20 de dezembro de 2014
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