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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 125/87, de 17 de Março

    Altera alguns artigos da tabela geral do imposto do selo - artigos 13º, 94º, 120º-A, 141º e 145º - Regime fiscal do ramo vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação