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    Altera o nº 12 do Despacho Normativo nº 20/78, de 24 de Janeiro - Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série
    LegislaçãoLegislação