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Decisão 1999/103/CE, de 26 de Janeiro de 1999 / Comissão da União Europeia
Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar essa responsabilidade.
REVOGADO POR:
Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 33, de 6 de Fevereiro de 1999
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Decisão 97/828/CE, de 27 de Outubro de 1997 / Comissão da União Europeia
Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.
REVOGADO POR:
Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 343, de 13 de Dezembro de 1997
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