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    Norma nº 17/1996(34 KB)

    Revoga a Norma n.º 221/1988, de 17 de Novembro, que obrigava à recolha trimestral do valor dos fundos de pensões.

    REVOGA: Norma n.º 221/1988, de 17 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 243, III Série, de 19 de Outubro de 1996
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