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    Portaria nº 111-A/2011, de 18 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 1º Suplemento
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    Regulamento nº 551/2011, de 29 de Setembro / Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

    Código de Ética da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral extraordinária de 29 de Setembro de 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 198, II Série, Parte E, de 14 de outubro de 2011
    LegislaçãoLegislação