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Decreto-Lei nº 205/2015, de 23 de setembro / Ministério da Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 186, I Série
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Legislação
Regulamento de Execução (UE) 2015/1051, de 1 de julho de 2015 / Comissão Europeia
Relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha.
APLICA:
Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.U.E. L 171, de 2 de julho de 2015
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