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    Homologa o projecto elaborado pelo Grémio dos Seguradores da nova apólice uniforme do seguro de acidentes pessoais, a tabela para servir de base ao cálculo das indemnizações, uma condição especial para o seguro de ocupantes de viaturas e respectivas tarifas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 302, III Série, de 31 de Dezembro de 1973
    LegislaçãoLegislação