Altera os limites fixados nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril - Estabelece normas quanto ás garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

REVOGADO POR: Portaria nº 876/84
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série

Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto ás garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

REVOGADO POR: Portaria de 13 de Dezembro de 1985
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série, de 30 de Novembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 87/343/CEE, de 22 de Junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da actividade de seguro directo não vida.
Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 11º, 12º, 14º, 23º, 24º, 25º, 30º, 33º e 54º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, com redacção introduzida pelos Decretos-Leis nº 452/85, de 28 deOutubro e nº 125/86, de 2 de Junho.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-A

Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, fiscalização e concorrência dos activos representativos das provisões técnicas das empresas de seguros.
Nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro, com a publicação da Norma nº 13/2003-R, de 17 de Julho, deixam de estar em vigor as regras relativas aos activos representativos das provisões técnicas constantes desta Portaria.

REVOGA: Portaria nº 1152-D/94, de 27 de Dezembro
REVOGA: Portaria nº 194/97, de 21 de Março
REVOGA: Portaria nº 48/98, de 4 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-B