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    Subdelega no Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal poderes para aplicação de multas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, II Série, de 6 de Fevereiro de 1986
    LegislaçãoLegislação

    Subdelega no Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal poderes para aplicação de multas às seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161, II Série, de 16 de Julho de 1986
    LegislaçãoLegislação