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    Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 13 de Janeiro de 2009
    NormasNormas