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    DL 22/2002 (98 KB)
    Decreto-Lei nº 22/2002, de 31 de Janeiro / Ministério da Economia

    Altera o Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica.
    Artigo 15º - Caução

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, Série I-A
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro / Assembleia da República

    Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série-A
    LegislaçãoLegislação