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    Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2010 / Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série de 11 de Junho de 2010
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