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    DL 152/2002 (201 KB)

    Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
    Artigo 16º - Condições prévias
    Artigo 21º - Seguro de responsabilidade civil extra-contratual

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série-A
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