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    Decreto-Lei nº 109/2005, de 8 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros

    Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série-A
    LegislaçãoLegislação