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    Regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber prestações de desemprego. Revoga a Portaria nº 145/93, de 8 de Fevereiro, o nº 1º da Portaria nº 413/94, de 27 de Julho, e o Despacho Normativo nº 17/95, de 27 de Março.

    REVOGA: Portaria nº 145/93, de 8 de Fevereiro, o nº 1º da Portaria nº 413/94, de 27 de Julho, e o Despacho Normativo nº 17/95, de 27 de Março.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-B
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