Aprova e põe em vigor as condições gerais da apólice uniforme do seguro de Acidentes em Serviço relativa aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, determina que tais seguros são englobados no ramo Acidentes de Trabalho e fixa para os mesmos a taxa média mínima de 1,5%.

Concessão de autorização à Fidelidade Grupo Segurador para alterar a redacção do n.º 3 do art.º 1.º das Condições gerais da apólice do seguro escolar.

Concessão de autorização à Portugal Previdente, Companhia de Seguros para alterar a redacção do n.º 3 do art.º 1.º das Condições gerais da apólice do seguro escolar.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Império para alterar a redeacção do n.º 3 do art.º 1.º das Condições gerais da apólice do seguro escolar.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 269, III Série, de 22 de Outubro de 1983

Introduz algumas alterações às condições gerais da apólice do Seguro Agrícola de Colheitas e estabelece as instruções tarifárias para 1983.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/1981, de 27 de Março

Concessão de autorização à A Social Companhia Portuguesa de Seguros para adoptar novas condições para os seguros complementares de invalidez e desastres pessoais, passando este último a denominar-se Morte por acidente.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Concessão de autorização à A Social Companhia Portuguesa de Seguros para adoptar novas condições condições gerais para o ramo vida - Seguro individual e de novas condições especiais para as modalidades vida inteira, conjunto vida inteira, temporário, misto com opções, conjunto misto com opções, prazo fixo, dotal com contra-seguro de prémios, rendas certas-amortizações, renda vitalícia imediata e capital diferido.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Aliança Seguradora para adoptar novas condições condições gerais para o ramo vida.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983