| 1. | Decreto-Lei nº 403/79, de 22 de SetembroResumo: Cria a Portugal RE, Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 220, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do TesouroResumo: Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de Resseguradoras Estrangeiras - são aplicáveis as disposições legais e regulamentares da Actividade Seguradora e Resseguradora em tudo o que não contrarie este diploma. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 425/82, de 20 de Outubro / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do TesouroResumo: Introduz alterações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 426/82, de 20 de Outubro / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do TesouroResumo: Aprova os estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, SARL, criado por transfirmação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 404/79, de 22 de SetembroResumo: Permite que seja determinada a participação da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P. - em tratados e negócios de resseguro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 517/79, de 28 de DezembroResumo: Altera o nº 1 do artigo 6º do Decreto_lei nº 403/79 de 22 de Setembro - criação da Empresa Pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 303/88, de 2 de SetembroResumo: Introduz alterações aos Decretos-Leis nº 425/85 e nº 426/82, ambos de 20 de Outubro - possibilidade das sociedades de capitais públicos participarem no capital da Companhia Portuguesa de Resseguros, S.A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série | | |
| 8. | Despacho nº 915/90, de 24 de Maio / SETResumo: Subdelega no Instituto de Seguros de Portugal poderes para aplicar multas, de acordo com os nº 1, 2 e 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março.
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| 9. | Despacho, de 12 de Maio de 1982 / Secretário de Estado do TesouroResumo: Autoriza a Compagnie Euro-Belge de Réassurances, S.A., a iniciar o funcionamento em Portugal de um escritório de representação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, III Série, de 10 de Julho | | |
| 10. | Despacho nº 1146/85, de 2 de AgostoResumo: Alteração de denominação de resseguradora estrangeira com escritório de representação - Imperio Ruckversicherungs-Aktiengesellschaft passa a denominar-se Hanseatica Ruckversicherungs aktiengesellschaft em conformidade com os documentos que ficam arquivados no Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, III Série, de 28 de Agosto | | |