Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Artigo 49º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 50º - Âmbito da cobertura
Artigo 62º - Actualização da caução e do seguro

D.R. nº 123, I SÉRIE-A; 

Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março; 

Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro; 

Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto

Responsabilidade Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; CAPITAL SEGURO; AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO

1993