| 1. | Decreto-Lei nº 41225, de 8 de Agosto de 1957 / Ministério das Finanças, Inspecção-Geral de Crédito e SegurosResumo: Determina que o Grémio dos Seguradores pode celebrar com os competentes organismos internacionais, Convenções Bilaterais e Multilaterais para recíproco conhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, designados por Cartas Verdes. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 177, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de DezembroResumo: Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série | | |
| 3. | Despacho Normativo nº 20/78, de 19 de Dezembro de 1977Resumo: Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978 | | |
| 4. | Despacho Normativo nº 51/80, de 5 de FevereiroResumo: Altera o nº 12 do Despacho Normativo nº 20/78, de 24 de Janeiro - Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série | | |
| 5. | Portaria nº 403/86, de 26 de Julho / Ministério da Administração Interna, Ministério das FinançasResumo: Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE | | |
| 6. | Directiva 72/166/CEE, 24 de Abril de 1972 / Conselho das Comunidades EuropeiasResumo: Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao Seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta Responsabilidade.
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| 7. | Directiva 72/430/CEE, de 19 de Dezembro de 1972 / Conselho das Comunidades EuropeiasResumo: Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1972, relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao Seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis e a fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta Responsabilidade. ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 72/166/CEE, de 2 de Abril de 1972 | | |
| 8. | Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro / Conselho das Comunidades EuropeiasResumo: Segunda Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis.
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| 9. | Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio / Conselho das Comunidades EuropeiasResumo: Terceira Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1990 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil relativo à Circulação de Veículos Automóveis.
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| 10. | Directiva 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000 / Parlamento Europeu e Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, do Conselho.
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