Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 23/2018, de 5 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema JudiciárioALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2019, de 5 de agosto; ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 62/2013, de 26 de agosto; Lei nº 19/2012, de 8 de maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série, de 5 de junhoANO: 2018Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): INDEMNIZAÇÃO; DIREITO DA CONCORRÊNCIA; INFRACÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"