No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva nº 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

REVOGADO POR: Revogado, a partir de 01.01.2016, na redação do Decreto-Lei nº 71/2010 de 18 de junho pela Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série

Determina que as despesas que resultem de outros encargos, além dos técnicos e administrativos, decorrentes da prossecução das atribuições do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), sejam suportadas em partes iguais pelas entidades que o integram.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva nº 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva nº 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva nº 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva nº 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel

ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 38º (na redacção do Decreto-Lei nº 282/2007, de 7 de Agosto, e Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho) e 146º do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 53º-A e 57º do Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera - com produção de efeitos nos termos do art. 14º - os art. 32º, 70º, 100º, 101º, 101º-A, 116º, 420º, 423º-F, 441º, 451º, 508º-C, do Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 60º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, revisto e republicado pelo Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 245º-A (na redacção do Decreto-Lei nº 219/2006, de 2 de Novembro) do Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro.
ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 111º do Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série

Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral de 18 de Dezembro de 2009

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, Parte E, de 9 de Fevereiro de 2010

Regulamento de Estágio da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral de 18 de Dezembro de 2009

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, Parte E, de 9 de Fevereiro de 2010

Regulamento Eleitoral dos Membros dos Órgãos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral de 18 de Dezembro de 2009

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, Parte E, de 9 de Fevereiro de 2010

Regulamento do Controlo de Qualidade da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral de 18 de Dezembro de 2009.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, Parte E, de 9 de Fevereiro de 2010

Regulamento do CNSA sobre Supervisão do Controlo de Qualidade da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (CNSA) sobre Supervisão Controlo de Qualidade da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, II Série, Parte E, de 30 de Julho de 2010

Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 1º Suplemento