Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 93/97, de 16 de AgostoResumo: Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I SérieE-AANO: 1997Documento(s): Lei 93/97 (96 KB)×Versões DigitaisLei 93/97 (96 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ACTIVIDADE SEGURADORA; OPERAÇÕES DE SEGUROS; RESSEGURO; GESTÃO DE FUNDOS DE PENSÕES; SANÇÃO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; MARGEM DE SOLVÊNCIA; FUNDO DE GARANTIA; EMPRÉSTIMO; EMISSÃO DE TÍTULOS; EMPRESA DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; REGIME SANCIONATÓRIO; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"