Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 25/2008, de 5 de Junho / Assembleia da RepúblicaNotas: Ver: Portaria nº 41/2009, de 13 de Janeiro de 2009 e Circular nº 3/2009, de 5 de Fevereiro, do ISPResumo: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de MarçoALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho; Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro; Lei nº 46/2011, de 24 de Junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série; REVOGA: Lei nº 11/2004, de 27 de Março; REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto; RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 41/2008ANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Branqueamento de CapitaisAssunto(s): BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; SISTEMA FINANCEIRO; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; TERRORISMO; EMPRESA DE SEGUROS; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); FINANCIAMENTO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS; SANÇÃO FINANCEIRA; SANÇÃO INTERNACIONAL; FUNDOS DE PENSÕES; REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"