| 1. | Decreto-Lei nº 251/99, de 7 de JulhoResumo: Considera feriado o dia 31 de Dezembro de 1999, para as instituições do sector financeiro, designadamente as seguintes:
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| 2. | Regulamento da CMVM nº 3/2003, de 20 de Março / Ministério das Finanças. Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Limita o âmbito da obrigação da abertura de contas individualizadas junto dos intermediários financeiros aos valores mobiliários detidos por instituições de investimento colectivo e fundos de pensões. O presente Regulamento entra en vigor em 1 de Abril de 2003 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, II Série, de 1 de Abril de 2003 | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 163/2003, de 24 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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| 4. | Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto / Ministério das FinançasResumo: Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 1018/2004, de 31 de agosto | | |
| 5. | Portaria nº 712/2005, de 25 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Altera a Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série-B | | |
| 6. | Declaração de Rectificação nº 65/2005, de 12 de Setembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: De ter sido rectificada a Portaria nº 712/2005, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera a Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do Mercado de Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 163, de 25 de Agosto de 2005. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175, I Série-B | | |
| 7. | Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: No uso da autorização legislativa concedida pelo nº 1 do artigo 1º da Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho. - Adita o artigo 34º | | |
| 9. | Regulamento da CMVM nº 3/2010 / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Deveres de conduta e qualificação profissional dos analistas financeiros e consultores para investimento (alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007). ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento da CMVM nº 2/2007 | | |
| 10. | Regulamento da CMVM nº 2/2007, de 10 de dezembro / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Exercício de actividades de intermediação financeira. ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento da CMVM nº 2/2011, de 30 de Março de 2011 | | |