
1.		Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro / Ministério das Finanças Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
2.		Circular n.º 49/1994 de 26/05 : BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / Conselho Directivo Resumo: Branqueamento de capitais.
3.		Decreto-Lei nº 325/95 de 2 de Dezembro / Ministério da Justiça Resumo: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
4.		Lei nº 11/2004, de 27 de Março / Assembleia da República Resumo: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
5.		Circular n.º 4/2005, de 2 de Março : SANÇÕES AOS TALIBAN - REGULAMENTOS DA COMISSÃO Nºs 2145/2004, 187 E 301/2005 / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo Resumo: Sanções aos Taliban - Regulamentos da Comissão nºs 2145/2004, 187 e 301/2005
6.		Circular n.º 5/2005, de 4 de Março : BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - PAÍSES E TERRITÓRIOS NÃO COOPERANTES / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo Resumo: Branqueamento de capitais - países e territórios não cooperantes REVOGA: Circular n.º 29/2004, de 17 de Novembro REVOGADO POR: Circular n.º 22/2005, de 14 de Novembro
7.		Circular n.º 11/2005, de 29 de Abril : PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo Resumo: Divulga um conjunto de situações tipificadas e de exemplos práticos que podem servir de referência para a implementação de boas práticas na prevenção do branqueamento de capitais por parte das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões.
8.		Lei nº 27/2004, de 16 de Julho / Assembleia da República Resumo: Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
9.		Norma n.º 10/2005 -R, de 19 de Julho : PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Estabelece as medidas preventivas contra o Branquamento de Capitais na Actividade Seguradora, revogando a Norma nº 16/2002-R, de 7 de Junho FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 56/2005, Diário da República nº 154, II Série, de 11 de Agosto de 2005 REVOGA: Norma n.º 16/2002 -R, de 7 de Junho
10.		Circular n.º 15/2005, de 22 de Junho : SANÇÕES AOS TALIBAN - REGULAMENTOS DA COMISSÃO Nºs 717, 757, E 852/2005 / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo Resumo: Sanções aos Taliban - Regulamentos da Comissão nºs 717, 757 e 852/2005