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Autoriza as instituições de crédito e as sociedades de seguros a alienar as suas participações em várias empresas privadas.
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D.R. nº 262, II Série, de 14 de Novembro de 1985
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Legislação
Decreto-Lei nº 140/91, de 10 de Abril / Ministério das Finanças
Aprova a alienação de 60% do capital da Companhia de Seguros Bonança, S.A..
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 83, I Série-A
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Resolução do Conselho de Ministros nº 14/91, de 2 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a regulamentação da alienação de 60% do capital social da companhia de seguros Bonança, S.A.
RECTIFICAÇÃO:
Rectificação nº 124/91, de 22 de Maio, publicado no D.R. nº 124, I Série-B, 2º Suplemento, de 31 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 105, I Série-B, Suplemento, de 8 de Maio
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Decreto-Lei nº 2/92, de 14 de Janeiro
Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia Mundial Confiança, S.A..
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 11, I Série-A, Suplemento
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Resolução do Conselho de Ministros nº 4/92, de 23 de Janeiro / Conselho de Ministros
Regulamenta a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 22, I Série-B, de 27 de Janeiro
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Decreto-Lei nº 68/92, de 27 de Abril
Estabelece regras relativas à reprivatização da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.
Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei nº 411/89, de 23 de Novembro, que contrariam o disposto no presente diploma.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 97, I Série-A
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Legislação
Resoluçaõ do Conselho de Ministros nº 17-A/92, de 28 de Maio / Conselho de Ministros
Autoriza a alienação das acções da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., de que o Estado é titular.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 132, I Série-B, Suplemento, de 8 de Junho
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Legislação
Decreto-Lei nº 147/92, de 21 de Julho / Ministério das Finanças
Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 166, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 173-A/92, de 12 de Agosto
Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da companhia de seguros Império, S.A.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 185, I Série-A
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 32/92, de 13 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Disciplina a alienação da companhia de seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 202, I Série-B, de 2 de Setembro
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